Indicador 16.10.2 - Existência de países que adotam e implementam garantias constitucionais, estatutárias e/ou políticas para acesso público à informação - Brasil
Ano
2010NÃO
2011NÃO
2012SIM
2013SIM
2014SIM
2015SIM
2016SIM
2017SIM
2018SIM
2019SIM
2020SIM
2021SIM
2022SIM