Indicador 16.10.2 - Existência de países que adotam e implementam garantias constitucionais, estatutárias e/ou políticas para acesso público à informação - Brasil
AnoExistência (Z=não, E=sim)
2010Z
2011Z
2012E
2013E
2014E
2015E
2016E
2017E
2018E
2019E
2020E
2021E
2022E